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Pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF)
01/03/2020 - Lembramos que os boletos bancários para pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), com vencimento em 31/03/2017, estão disponíveis para impressão no sítio eletrônico da ANATEL.
Para imprimir o Boleto acesse "Imprimir Boleto" na página do CRARSUL.
A impressão das guias de pagamento não requer cadastramento, bastando apenas o contribuinte informar o CPF e o número do Fistel. ...
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Fonte: ANATEL
Notícia incluída por: PP5GAS em 01/03/2020
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| REPETIDORAS DO CRARSUL |
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| Legislação |
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O COER será concedido aos aprovados em testes de avaliação, segundo as seguintes classes:
I – Classe "C", aos aprovados nos testes de Técnica e Ética Operacional e Legislação de telecomunicações;
II – Classe "B", aos portadores de COER classe “C”, menores de 18 anos, decorridos dois anos da data de expedição do COER classe "C", e aos maiores de 18 anos, desde que aprovados, em ambos os casos, nos testes de Técnica e Ética Operacional, Legislação de Telecomunicações e Conhecimentos Básicos de Eletrônica e Eletricidade e Transmissão e Recepção Auditiva de Sinais em Código Morse;
III – Classe "A", aos radioamadores Classe "B", decorrido um ano da data de expedição do COER classe “B”, e aprovados nos testes de Técnica e Ética Operacional, Legislação de Telecomunicações, Conhecimentos Técnicos de Eletrônica e Eletricidade e Transmissão e Recepção Auditiva de Sinais em Código Morse.
As inscrições para a mudança de classe somente podem ser efetuadas após encerrados os prazos discriminados nos incisos II e III. |
| Fonte: Resolução 449 de 17/11/2006 ANATEL - Regulamento do Serviço de Radioamador. Art. 33 |
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Padre Landell de Moura